Em 21/05/2015

 

Câmara de Itaporanga aprova projeto das contratações sem concurso, mas oposição vai ao MP

 



            Por Redação da Folha – Em sessão na noite desta quinta-feira, 21, presidida pelo vereador Neném de Adailton, a Câmara Municipal aprovou, por maioria de votos, o projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que autoriza legalmente o município a contratar servidores sem concurso público.

            Seis vereadores votaram pela aprovação da matéria, enquanto os únicos três parlamentares mirins da oposição presentes no plenário foram contra o projeto (Ricardo Pinto, Isabele Mendes e Ivaniton Palmeira). Com relação aos dois outros vereadores oposicionistas, Neném não votou em face de sua condição de presidente, e Jacklino Porcino não pode comparecer à sessão.

             Os parlamentares  de oposição entendem que a matéria é inconstitucional e abre brecha para que o prefeito contrate servidores em massa por critérios meramente políticos. Os vereadores pretendem levar o caso ao Ministério Público (MP) para que a inconstitucionalidade do projeto seja denunciada à Justiça e a lei derrubada judicialmente, assim como outras com igual teor que foram desfeitas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

             Durante as discussões, os vereadores da oposição voltaram a cobrar o concurso público da Prefeitura, prometido e até agora não realizado pela atual gestão. Já os parlamentares ligados politicamente ao prefeito defenderam que o projeto é necessário, porque o município precisa de uma lei para contrações por excepcional  interesse público, no caso da substituição de servidores licenciados. Eles também estão confiantes de que o concurso será realizado.

             Ainda durante a sessão desta noite, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município, que é base para a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ainda será encaminhada pela Prefeitura à Câmara.

            

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